| Projeto: |
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PL 736 09/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-736/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0736-2021 |
| Promovente: |
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Erika Hilton / Eduardo Matarazzo Suplicy / Xexéu Tripoli / Silvia da Bancada Feminista / Elaine do Quilombo Periférico / Juliana Cardoso / Luna Zarattini |
| Ementa: |
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE PLACAS EM RESPEITO AO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS |
| Assunto: |
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AGENTE PUBLICO / CADASTRO / CARTEIRA DE IDENTIDADE / CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL / CERTIFICADO / COMUNICACAO ESCRITA / CORREIO ELETRONICO / DECRETO 58.228/2018 / DENUNCIA / DESCUMPRIMENTO / DIMENSAO / DOCUMENTO / EDIFICIO PUBLICO / EMPREGADO / ESCALA / EVENTOS / FORMULARIO / GENERO ( SEXO ) / HOLERITE / IDENTIDADE / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INSCRICAO / LEGISLACAO TRABALHISTA / LEI 10.948/2001 ( ESTADUAL ) / LISTA / MATRICULA / NOME / NOME SOCIAL / NUMERACAO / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PENALIDADE / PLACA / PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / PROIBICAO / PRONTUARIO / PUNICAO / REGISTRO CIVIL / REGISTRO FUNCIONAL / REPARTICAO PUBLICA / REQUERIMENTO / RESPEITO / RESTRICAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / SERVICOS PUBLICOS / SERVIDOR / SISTEMA DE COMPUTADOR / TELEFONE / TEXTO / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / USUARIO / UTILIZACAO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1504-2021
ver documento CONJ1681-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/11/2021 | Encaminhado em 09/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/11/2021 | Encaminhado em 09/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 10/11/2021 | | PRESID | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 10/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 18/11/2021 | | CCJ | Recebido em 19/11/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 134, Legislatura 18 em 29/11/2022
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